CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS NÃO INCIDEM SOBRE AFASTAMENTO POR DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO
"A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, conforme Tema 482 do STF.
Confira a decisão: https://bit.ly/2ISUXBU"
Fonte: https://www.facebook.com/TRF4.oficial/photos/a.275129282587318/3154476171319267/
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